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Na data de 12 de setembro de 2023, Poder Judici\u00e1rio do Estado da Bahia, por meio da 1 Vara da Fazenda P\u00fablica de Itabuna proferu uma senten\u00e7a declarando a extin\u00e7\u00e3o do processo relacionado a a\u00e7\u00e3o civil de improbidade administrativa D Mist\u00e9rio P\u00fablica do Estado da Bahia havia apaizado essa a\u00e7\u00e3o contra os r\u00e9us Clovis Loiola de Freitas, Ruy Misc\u00f3cio Gois Machado, Wellington Rodrigues dos Santos e Aldenes Meira Santos, alegando a pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n
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A a\u00e7\u00e3o se baseava na n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o de concurso publico ou outra medida admitida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal para a admiss\u00e3o de pessoal na C\u00e2mara Municipal da regi\u00e3o. O Minist\u00e9rio P\u00fablico busca a condena\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us com base na Lei de Improbidade Administrativa.<\/p>\n\n\n\n
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No entanto, em decorr\u00eancia de mudan\u00e7as introduzidas pela Lei n\u00b0 14.230\/2021, que alterou substancialmente a Lei de improbidade Administrativa (Lei n\u00ba 8.429\/1992), o processo tomou novo ruma A Lei n\u00b0 14.230\/2021 estabeleceu c\u00e9rios mais rigorosos, exigindo u comprova\u00e7\u00e3o do elemento subjetivo do tipo, ou seja, a dolo, para a configura\u00e7\u00e3o de atos de improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n
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Nesse contexto, a conduta apontada inicialmente como improbidade, que se encaixava no artigo 11, inciso II da Lei n 8.429\/1992, deixou de ser considerada como tal devido \u00e0s mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o. A nova lei retroagiu aos casos em andamento, incluindo o presente processo, e revogou as disposi\u00e7\u00f5es anteriores que caracterizavam a conduta como ato de improbidade.<\/p>\n\n\n\n
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Portanto, com base na nova legisla\u00e7\u00e3o e na an\u00e1lise da jurisprud\u00eancia, o juiz declarou a extin\u00e7\u00e3o do processo por ausencia de interesse processual superveniente, nos termos do artigo 485 VL do C\u00f3digo de Processo Civil Isso significa que, devido as mudan\u00e7as na leis, n\u00e3o havia mais base legal para a condena\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us. O processo foi encerrado sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, e n\u00e3o foram impostas custas ou honor\u00e1rios para nenhuma das partes envolvidas.<\/p>\n\n\n\n
Com Informa\u00e7\u00f5es OziTv.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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