By Redação Cacau News 
Hoje, 18 de novembro, Dia Nacional do Conselheiro Tutelar, celebramos um dos pilares mais significativos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) no Brasil, instituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Conselho Tutelar representa um grande avanço na proteção infantojuvenil, sendo um órgão permanente e autônomo, eleito pela comunidade para zelar pelo cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes.
Um Trabalho Árduo e Injustiças Recorrentes
Apesar de sua importância vital, a atuação dos mais de 30.870 conselheiros tutelares em todo o Brasil é frequentemente marcada por condições precárias e intensa pressão. Exige-se dedicação exclusiva, impondo-se excessiva carga horária, e, em muitos municípios, a remuneração não reflete a complexidade e a responsabilidade do cargo, sendo, em diversos casos, apenas um salário mínimo.
O trabalho do Conselheiro Tutelar é, muitas vezes, incompreendido. São profissionais que atuam na linha de frente da proteção, e, não raro, são alvos de violações às prerrogativas, criminalização do trabalho e desrespeito à autonomia.
Essas situações requerem medidas urgentes e demonstram a vulnerabilidade da categoria:
Violência Física e Afronta aos Direitos Humanos: Em Bela Vista, Mato Grosso do Sul, a conselheira Néia Ibanhes e o motorista foram vítimas de um ato de violência durante atendimento domiciliar, com a conselheira sendo atacada com uma foice. A ACETEMS (Associação de Conselheiros Tutelares do Mato Grosso do Sul) classificou o ato como uma grave violação aos direitos humanos e uma afronta à integridade dos profissionais que atuam na defesa da infância.
Prisão Injusta e Prevaricação: Em Guarulhos/SP, o conselheiro Maurício Bento foi preso e algemado enquanto realizava atendimento no Conselho Tutelar, sendo acusado de prevaricação por não comparecer prontamente à delegacia. A Associação Paulista de Conselheiros Tutelares (APCT) repudiou a prisão, classificando-a como um desrespeito à atuação dos profissionais.
Desagravo Injusto: Em Itabuna/BA, um recente caso de incompreensão quando conselheiras tutelares sofreram um Pedido de Desagravo em DESFAVOR pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A ACTEBA (Associação de Conselheiros Tutelares e Ex-Conselheiros do Estado da Bahia) e o FCNCT (Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares) classificaram a medida como desproporcional e injusta, e um ataque à autonomia do Conselho Tutelar.
A Luta por Fortalecimento: ACTEBA e FCNCT em Ação
O Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares (FCNCT) e associações estaduais, como a ACTEBA na Bahia, desenvolvem um trabalho árduo na defesa e articulação da categoria.
O FCNCT tem tido uma atuação crucial em instâncias superiores para o fortalecimento institucional. Recentemente, o FCNCT esteve na Assembleia Ordinária do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), levando a voz e a realidade da categoria.
Essa atuação conjunta resultou na aprovação da Recomendação Conjunta debatida na Assembleia, que tem um significado estratégico. Ela sinaliza, em nível nacional, que o CONANDA reconhece o Conselho Tutelar como órgão de garantia de direitos, e não de execução de medidas repressivas, e aponta diretrizes para que União, estados e municípios assegurem:
Condições dignas de trabalho, formação continuada e proteção institucional.
Respeito às atribuições definidas no ECA.
Segurança para o exercício da função e para a integridade física e emocional dos conselheiros tutelares.
Transformar essa fala em deliberação é fundamental para que as mortes, os adoecimentos e as perseguições não sejam naturalizados. A participação dos Conselheiros em formações promovidas pelas Escolas de Conselhos e em encontros do FCNCT é essencial para o fortalecimento do SGDCA.
Em Memória e Compromisso: 10 Anos da Chacina de Poção/PE
Neste dia, é imperativo relembrar o episódio da Chacina de Poção/PE, em que, há 10 anos, conselheiros tutelares foram assassinados no exercício da função, obrigados a atuar em condições precárias e fora de suas atribuições. O resgate dessa memória é um compromisso simbólico com a não repetição.
Convocação à Sociedade e aos Gestores Públicos
Neste Dia Nacional do Conselheiro Tutelar, parabenizamos todos os conselheiros e conselheiras pelo belíssimo e necessário trabalho que realizam diariamente na defesa inegociável da prioridade absoluta de crianças e adolescentes em todo o território nacional.
Conclamamos a sociedade, que é quem os escolhe, a acolher, solidarizar e apoiar a categoria, pois a luta de um é a luta de todos. É urgente que haja uma maior valorização por parte dos gestores públicos para que o Conselho Tutelar possa cumprir sua missão sem violência, perseguição, desvalorização ou insegurança.
Robenilson Torres é Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Santa Cruz- UESC
Especialista em Proteção Integral de Criança e Adolescentes
Advogado
Ex – Presidente da Comissão dos Direitos da Criança e do adolescente na OAB -BA, Subseção Itabuna.
Ex-Conselheiro Tutelar no município de Itabuna.
Atual presidente da Associação de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Estado da Bahia – ACTEBA