By Redação Cacau News 
O juiz da Primeira Vara Criminal da Comarca de Joinville, no estado de Santa Catarina, expediu um mandado de prisão definitivo contra Antônio Teobaldo Magalhães Andrade, condenado pela prática de crime tipificado no artigo 217-A, § 1º, do Código Penal. A sentença, transitada em julgado, resultou em uma pena de 12 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, que deverá ser cumprida em regime fechado.
A decisão judicial determina que o réu seja preso e recolhido a uma unidade prisional à disposição do juízo expedidor, conforme o mandado apresentado aos oficiais de justiça ou à autoridade policial competente.
O Ministério Público de Santa Catarina atuou na acusação e obteve a condenação definitiva, após processo que tramitou na comarca de Joinville. A pena, que já é considerada final, terá de ser cumprida integralmente pelo condenado.
Além disso, a autoridade policial responsável pela prisão deverá comunicar imediatamente o cumprimento do mandado à autoridade judicial, e, caso a prisão seja realizada fora da jurisdição de origem, também à autoridade judicial local para as devidas providências, incluindo a realização de audiência de custódia.
O processo tramita sob o número 5045203-05.2021.8.24.0038.
Com Informações OziTv.