A Câmara Municipal de Ilhéus, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Estado para realização de um concurso público. Essa será a primeira vez que a Casa realizará o ingresso de servidores efetivos.
Como proposto pela promotora de Justiça Alicia Passeggia, a primeira ação a ser adotada é a aprovação de uma lei municipal regulamentando o concurso para preenchimento dos cargos administrativos. Para isso, será preciso estabelecer o plano de cargos e salários.
O TAC ainda estabelece que, a partir da homologação, a Câmara não poderá mais admitir, nomear ou contratar funcionários para cargo de provimento comissionado, salvo para funções de direção, chefia e assessoramento.
Com o cumprimento do TAC e a abertura de concursos públicos para a Casa Legislativa, os servidores efetivos cumprirão com a necessidade das funções essenciais à composição, execução, e fiscalização da despesa pública, como licitações, controladoria interna, contabilidade e Procuradoria jurídica.
Para que o concurso Câmara de Ilhéus seja realizado, o TAC prevê a obrigatoriedade de contratação de uma banca organizadora “de reputação ilibada”, que será responsável pela organização da seleção, divulgação de edital, e cotas, e especifica todos os prazos a serem cumpridos pela empresa.
Com informações Ilhéus.net
